Lula sanciona lei que proíbe linguagem neutra em órgãos públicos

O governo federal sancionou a Lei nº 15.263/2025, que proíbe o uso de linguagem neutra nas administrações públicas direta e indireta da União, estados e municípios. A sanção foi realizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e contou com a participação da ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e do advogado-geral da União, Jorge Messias, nesta segunda-feira, 17 de novembro.

Objetivos da Nova Lei

A nova lei estabelece a Política Nacional de Linguagem Simples, que deve ser clara, direta e acessível, promovendo o direito à informação e à participação social. A legislação visa:

• Uniformização de Padrões: Define critérios que todos os órgãos e entidades públicas devem seguir na elaboração de comunicados, formulários, orientações e conteúdos dirigidos ao público.
• Acesso à Informação: Garante que qualquer cidadão possa encontrar, entender e usar informações públicas para atender suas necessidades.
• Redução de Custos: Visa diminuir custos administrativos, eliminar retrabalho, melhorar a qualidade do atendimento e aumentar a transparência das ações do governo.

Diretrizes para a Comunicação

Com a nova normativa, os órgãos da administração pública devem:

• Utilizar linguagem simples em todas as comunicações.
• Ajudar os cidadãos a compreender e utilizar informações oficiais.
• Reduzir a necessidade de intermediários nas interações com o serviço público.
• Diminuição de tempo e custos nos atendimentos.
• Facilitar o controle social e a participação popular.
• Tornar a comunicação acessível para pessoas com deficiência.